Crédito tributário e descaminho: o perdão judicial como medida substitutiva ao princípio da insignificância

Trata do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, destacando-se a inadequação do percurso escolhido em face da falta de correspondência das premissas adotadas com a realidade normativa no Direito Tributário. Busca-se fornecer, em substituição à aplicação do princípio da insignificância...

Full description

Main Author: Silva, Marcelo Cardozo da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Centro de estudos jurídicos (CEJ) 2008
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Summary: Trata do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, destacando-se a inadequação do percurso escolhido em face da falta de correspondência das premissas adotadas com a realidade normativa no Direito Tributário. Busca-se fornecer, em substituição à aplicação do princípio da insignificância, a aplicação análoga do instituto do perdão judicial (tal qual previsto no artigo 337-A, parágrafo 2º, II, do Código Penal, com a redação que recebeu da Lei 9.983/2000) para as hipóteses de descaminho.