O juiz substituto à luz de uma nova interpetração ao inciso I, do art.93, da constituição federal de 88

Trata sobre a possibilidade de ser dada interpretação ao inciso I, do art. 93, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que o “ingresso na carreira da magistratura será no cargo inicial de juiz substituto ...”, análoga à que foi dada pelo Código de Organização Judiciária do Ceará....

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Main Author: Fernandes, Francisco das Chagas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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