A responsabilidade pós-contratual no direito civil

Analisa a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa sobre esse assunto no art. 422 do Código Civil. Aborda o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional que pacifica grande parte da doutrina. E conclui sobre a import...

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Main Author: Lopes, Lissandra de Ávila
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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