Os princípios de relações exteriores na constituição de 1988 como limitação ao poder discricionário da administração

Estudo acerca dos princípios de relações exteriores descritos no artigo 4º da Constituição de 1988, enfocando-os como limites ao exercício do Poder Discricionário do Estado. Inicialmente, delimita a noção de discricionariedade, estudando seu conceito, fundamento e formas de ocorrência, dando ênfase...

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Main Author: Matias, João Luís Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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