Legitimidade da justiça constitucional

Estuda a legitimidade da Justiça constitucional, a partir de três sustentáculos básicos capazes de identificar a plena compatibilidade entre o governo da maioria e o controle jurisdicional de constitucionalidade: complementaridade entre Democracia e Estado de Direito; composição dos Tribunais Consti...

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Main Author: Moraes, Alexandre de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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