O instituto da coisa julgada nas ações coletivas = Res judicata on mass actions

Traça breves considerações a respeito do instituto da coisa julgada no âmbito das ações coletivas, analisando os limites subjetivos traçados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública.

Main Author: Furlan, Alessandra Cristina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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