A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico

Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência,...

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Main Author: Dadico, Claudia Maria
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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