A jurisdição constitucional : a liberdade de conformação do legislador e a questão da legitimidade

Analisa o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no que se denomina de jurisdição constitucional. Examina a questão referente à liberdade de conformação do legislador, e a necessidade de sua vinculação à Constituição. Destaca o problema da legitimidade da jurisdição constitucional....

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Main Author: Conceição Junior, Hermes Siedler da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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