Direitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicos

A Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assi...

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Main Author: Guimarães, Márcio Ghisi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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