Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança
Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.
| Main Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|