Processo administrativo tributário : da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte

Incita a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se u...

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Main Authors: De Rossi, Adriano, Denardi, Francieli, Vieira, Rafael, Oliveira, Roberta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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