Tutela inibitória e de remoção do ilícito: efetividade versus dogmatismo

A incapacidade do poder legislativo de garantir a disposição legal adequada a todos os comportamentos humanos não abrangidos pelo conceito teórico da relação jurídica, apesar de impedir a excessiva intervenção do Estado na liberdade individual dos seus sujeitos de direitos, deixou de propiciar aos j...

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Main Author: Corsi, Heitor Cavagnolli
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
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