Comissões de conciliação prévia : submissão obrigatória afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional : comentário a acórdão

Trata da compulsoriedade da submissão às comissões de conciliação prévia, a que são obrigados tanto trabalhadores quanto empregadores, antes do acesso à Justiça.

Main Author: Oliva, José Roberto Dantas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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