A aplicação do rito sumaríssimo aos recursos interpostos antes da entrada em vigência da lei n. 9957/2000

Trata da possibilidade de adoção do rito sumaríssimo na justiça do trabalho para recursos ordinários interpostos antes da Lei n. 9.957/2000

Main Author: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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institution STJ
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topic Procedimento sumaríssimo, legislação, Brasil
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Recurso ordinário
Irretroatividade das leis, Brasil
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Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
A aplicação do rito sumaríssimo aos recursos interpostos antes da entrada em vigência da lei n. 9957/2000
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