A fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada : efeitos no processo do trabalho

Trata das conseqüências advindas da inserção do parágrafo sétimo ao artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, através da Lei nº 10.444/2002. Esse artigo afeta a operacionalização de medidas cautelares pelos operadores do direito. O autor analisa especificamente conseqüências no direito do t...

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Main Author: Silva, Paulo Henrique Tavares da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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