Antecipação da tutela em face de pedido incontroverso

Aborda a nova hipótese de antecipação de tutela em face de pedido incontroverso, criada pela Lei n. 10.444/02, visando a celeridade da prestação jurisdicional, e que alterou o Código de Processo Civil. Nesse sentido, analisa o princípio constitucional em que se fundamenta o postulado, além do concei...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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