Súmula 309 : um equívoco que urge ser corrigido!
Observa os equívocos da súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça que trata do débito da pensão alimentar e da prisão do alimentante.
Main Author: | Dias, Maria Berenice |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2008
|
Subjects: | |
Online Access: |
|