O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela lei nº 10.352/2001

Trata da possível aplicação no processo da justiça do trabalho das regras de limitação ao reexame obrigatório, atualmente previstas nos §§ 2° e 3° do art. 475 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 10.352/2001.

Main Author: Chaves, Luciano Athayde
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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