O instituto da remessa obrigatória e a reformatio in pejus

Analisa a remessa obrigatória das decisões judiciais proferidas em primeiro grau de jurisdição contra a fazenda pública e a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus.

Main Author: Barros, Clemilton da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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