Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer

Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-186092017-05-22STJMartins, Ives Gandra da Silva2008-10-01T22:10:10Z2008-11-20T20:58:17Z2008-10-01T22:10:10Z2008-11-20T20:58:17Z2005http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18609Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.ArtigoRegime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecerPortuguêsPrevidência social, pessoal militar, BrasilSeguridade social, pessoal militar, BrasilPensão militar, aspectos constitucionais, BrasilJustiça militar estadual, BrasilFundo de pensão, pessoal militar, BrasilPlano de previdência fechadaPoder judiciário militarSegurança socialMilitar, pensõesRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Previdência social, pessoal militar, Brasil
Seguridade social, pessoal militar, Brasil
Pensão militar, aspectos constitucionais, Brasil
Justiça militar estadual, Brasil
Fundo de pensão, pessoal militar, Brasil
Plano de previdência fechada
Poder judiciário militar
Segurança social
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Segurança social
Militar, pensões
Martins, Ives Gandra da Silva
Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer
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