Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação
Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatór...
| Main Authors: | Bisognin, Carolina Vicente, Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Pereira, Matheus Castelan |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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