Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação

Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatór...

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Main Authors: Bisognin, Carolina Vicente, Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Pereira, Matheus Castelan
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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