A reforma da previdência pública dos magistrados e as suas implicações constitucionais

Analisa a situação dos atuais magistrados e a possibilidade de, via reforma Constitucional, se vir a extinguir a aposentadoria integral dos mesmos e as pensões dos seus dependentes. Também faz considerações acerca da instituição do plano de Previdência complementar e de sua constitucionalidade....

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Main Author: Wedy, Gabriel Tedesco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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