A contribuição para o Funrural

Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art...

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo de revista
Published: 2008
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