Remição da pena = Remission of sentence

Visa demonstrar e analisar os questionamentos jurídicos que envolvem a disciplina remição da pena na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que sã...

Full description

Main Author: Pescador, Daiane da Conceição
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access:
Summary: Visa demonstrar e analisar os questionamentos jurídicos que envolvem a disciplina remição da pena na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado, desde que preenchidos os requisitos objetivos, pode abreviar parte do tempo da sua condenação.