A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito respectivo como condição para interposição de outro recurso

Trata da interposição de recurso sem fundamentação razoável, cujo objetivo é retardar o andamento processual.

Main Author: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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