O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105

Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.

Main Authors: Freitas, Paulo Henrique de Souza, Trecenti, Fernanda Eloísa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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Summary: Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.