O sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105
Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.
| Main Authors: | Freitas, Paulo Henrique de Souza, Trecenti, Fernanda Eloísa |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|
Be the first to leave a comment!