O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública

A partir da Jurisdição coletiva brasileira, este trabalho elabora uma pesquisa estatística de campo para verificar a eficácia destes remédios constitucionais, traçando um diagnóstico, se possível, dos obstáculos à utilização massificada destes instrumentos. Starting from Brazilian Class Actions, thi...

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Main Author: Velten, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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