Violência doméstica e familiar contra a mulher : Lei “Maria da Penha” : alguns comentários

A Lei nº 11.340/06, pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem...

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Main Author: Lessa, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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