Violência doméstica e familiar contra a mulher : Lei “Maria da Penha” : alguns comentários
A Lei nº 11.340/06, pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem...
| Main Author: | Lessa, Marcelo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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