A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos

Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos.

Main Author: Chaves, Luciano Athayde
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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