Súmula vinculante e direito à igualdade

Analisa o instituto das súmulas vinculantes com base no direito à igualdade na aplicação judicial do direito. Partindo do caráter construtivo da interpretação jurídica, destaca que a aplicação das súmulas deve observar as circunstâncias do caso concreto, a fim de proteger tanto o direito a um tratam...

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Main Authors: Maués, Antonio Moreira, Fonseca, Mônica Maciel Soares, Rêgo, Lorena de Paula da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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