O cidadão e a fazenda pública

Trata sobre a origem dos benefícios fazendários, o contexto em que surgiram e se ainda guardam, atualmente, compatibilidade com o princípio constitucional da isonomia, bem como da efetividade processual. Toma como ponto de partida o benefício de prazo para a Fazenda Pública (art. 188 do CPC.).

Main Author: Leite, Ezequias da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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