A decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas: instâncias administrativas, cível e penal

Aborda a decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas na independêcia das Instâncias Administrativas, Cível e Penal. Explica a estrutura dos Poderes Judiciário e Legislativo. Por fim, ressalta a atividade exercida pelo o Tribunal de Contas da União.

Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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