Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS

Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.

Main Author: Escanfella, Carlos Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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