Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS
Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.
Main Author: | Escanfella, Carlos Augusto |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: |
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