A vítima da relação de consumo no Código de Defesa do Consumidor = The victim in the relation between consuption in the consumer protection code

Uma das principais inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor foi a equiparação de determinadas figuras à condição de consumidor, mesmo não havendo relação de consumo direta. Entre elas encontramos: a coletividade de pessoas (artigo 2.º); todas as pessoas determináveis ou não, expostas à...

Full description

Main Author: Moreno, Claudio Cesar Machado
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: