Desburocratização do divórcio conversão : projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal

Apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 5.698/2005. Propõe o Projeto de Lei a alteração de dois dispositivos do novo Código Civil brasileiro, prevendo a conversão automática da separação definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal, sem que qualquer das p...

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Main Author: Canellas, Maria Isabel Jesus Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Divórcio, regulamentação, Brasil
Separação judicial, Brasil
Separação conjugal
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-186902017-06-20 Desburocratização do divórcio conversão : projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal Canellas, Maria Isabel Jesus Costa Divórcio, regulamentação, Brasil Separação judicial, Brasil Separação conjugal Apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 5.698/2005. Propõe o Projeto de Lei a alteração de dois dispositivos do novo Código Civil brasileiro, prevendo a conversão automática da separação definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal, sem que qualquer das partes tenha manifestado arrependimento durante esse interregno de tempo. 2008-10-03T22:36:44Z 2008-11-20T21:01:46Z 2008-10-03T22:36:44Z 2008-11-20T21:01:46Z 2005 Artigo CANELLAS, Maria Isabel Jesus Costa. Desburocratização do divórcio conversão: projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 379-391, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 2 out. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18690 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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Canellas, Maria Isabel Jesus Costa
Desburocratização do divórcio conversão : projeto de lei que prevê a conversão automática da separação judicial definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal
description Apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 5.698/2005. Propõe o Projeto de Lei a alteração de dois dispositivos do novo Código Civil brasileiro, prevendo a conversão automática da separação definitiva em divórcio, decretada judicialmente, após decorrido o prazo legal, sem que qualquer das partes tenha manifestado arrependimento durante esse interregno de tempo.
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