A prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência = Preventive custody and the principle of presumption of innocence

Demonstra a importância da efetividade do Processo Penal Cautelar para tornar as decisões úteis, elencando as características e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurídica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que autorizam t...

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Main Author: Ferreira, Carolina Figueiredo Pinto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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