Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos

Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.

Main Author: Britto Neto, José Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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