O princípio da boa-fé objetiva no direito tributário

Compreende estudo comparado sobre o princípio da boa-fé no direito tributário brasileiro e em Portugal, Itália, Espanha, Bélgica, Suíça, França e Alemanha. Propõe que o referido princípio tem incidência na relação jurídica tributária gerando direitos e obrigações tanto para o fisco como para o contr...

Full description

Main Author: Wedy, Gabriel de J. Tedesco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: