O "maior acordo do mundo" e seus reflexos no contrato de trabalho

Examina a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, e o artigo 7º da Lei nº 8.036, de maio de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e estabeleceu que a Caixa Econômica Federal seria o agente operador do fundo.

Main Author: Dias, Carlos Eduardo Oliveira.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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