A reserva do possível e o papel do judiciário na efetividade dos direitos sociais

Analisa questões referentes ao princípio da reserva do possível como limitador das prestações estatais, bem como, a partir de apontamentos da doutrina, apresentar reflexões acerca da intervenção do Judiciário em impasses que esbarram na escassez de recursos. Dessa forma, estuda a sujeição de medidas...

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Main Authors: Silva, Airton Ribeiro da, Weiblen, Fabrício Pinto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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