Responsabilidade patrimonial do Estado-Juiz = Patrimonial responsibility of the State-Judy

Demonstra que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu. – “This study defends tha...

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Main Author: Fachin, Zulmar Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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