Reflexões sobre a centralização da competência jurisdicional em matéria ambiental em única vara com jurisdição em todo o território estadual : estudo do caso do estado do Ceará

Estuda a existência de vara ambiental no Estado do Ceará em seus aspectos formais e materiais. Quanto aos aspectos formais, avalia, sobretudo, a constitucionalidade da Lei criadora da Vara Ambiental Cearense. Em relação ao conteúdo, reflete sobre a conveniência e a oportunidade para a sociedade e pa...

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Main Author: Cunha Filho, Francisco Humberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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