O novo ciclo de reformas do CPC : comentários às Leis n.º 11.276, 11.277, 11.280 e 11.341, de 2006

O texto tem por objetivo fazer uma análise das principais inovações inseridas no CPC pelas Leis editadas no ano de 2006 (leis n.º 11.276, 11.277, 11.280 e 11.341, de 2006), a partir da perspectiva do Princípio do Acesso à Justiça. São comentados os dispositivos do Código que sofreram alteração, apre...

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Main Authors: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, Almeida, Marcelo Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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