A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos

Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.

Main Author: Diniz, Maria Helena
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: