Ministério Público : ação rescisória : legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados
Examina as ocorrências de lides simuladas ou reclamatórias simuladas e a legitimidade ou não do Ministério Público, para a desconstituição dessas ações.
| Main Author: | Valério, J. N. Vargas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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