Ministério Público : ação rescisória : legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados

Examina as ocorrências de lides simuladas ou reclamatórias simuladas e a legitimidade ou não do Ministério Público, para a desconstituição dessas ações.

Main Author: Valério, J. N. Vargas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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