Aspectos legais referentes ao conforto acústico nas edificações urbanas

Aborda problemas relativos à legislação ambiental e mais especificamente sobre poluição sonora. Apresenta, inicialmente, questões relativas à legislação em âmbito federal e municipal. A seguir, apresenta Normas Técnicas da ABNT referentes à acústica e enfatiza a responsabilidade do construtor pela f...

Full description

Main Authors: Freitas, Ana Paula Meneghetti de, Freitas, Silviane Meneghetti de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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Summary: Aborda problemas relativos à legislação ambiental e mais especificamente sobre poluição sonora. Apresenta, inicialmente, questões relativas à legislação em âmbito federal e municipal. A seguir, apresenta Normas Técnicas da ABNT referentes à acústica e enfatiza a responsabilidade do construtor pela falta de isolamento acústico. Argumenta que a qualidade de vida da população tem sofrido conseqüências devido aos efeitos do meio ambiente. E que para enfrentar tais problemas existem diplomas legais no ordenamento jurídico brasileiro que fixam padrões de emissão de ruídos e parâmetros para sua avaliação em ambientes. Conclui que o que deve sempre ser levado em consideração é o direito da pessoa humana, tais como, vida com dignidade, qualidade de vida e saúde pública, física e mental. Podendo o ser humano ser protegido contra agentes produtores de causas agressoras que possam importar em danos físicos e psíquicos como os problemas decorrentes da poluição sonora ambiental.