A condição do profissional liberal em relação à contribuição sindical recolhida por organizações sindicais de profissões liberais à luz da constituição federal

O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislad...

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Main Author: Santa Lucia, Lilian
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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