A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo

Monografia de análise da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo (IPTU progressivo), previsto no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal e disciplinado no art. 7º da Lei 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), à luz dos princípios constitucionais do d...

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Main Author: Macedo, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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